A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento que define os critérios de celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as operadoras do setor que foram multadas pelo próprio órgão regulador. Este mecanismo, já usado por instâncias do Ministério Público e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), permitirá às empresas trocar multas por investimentos no setor. Para não descaracterizar a penalidade, a Anatel exigirá que a aplicação de recursos ocorra em áreas de baixa atratividade econômica ou que sejam de interesse nacional - ou seja, que não tenham retorno financeiro imediato para as operadoras.